Informação legal

De acordo com a Lei 34/2002 de 11 de Julho de serviços da Sociedade de informação informamos que a sociedade Housers Global Properties PFP SL (Housers) apresenta o número de identificação fiscal B-87269999 e morada fiscal na Príncipe de Vergara 112, 28002, Madrid. Pode entrar em contacto conosco através desta morada, formulário de contacto ou enviando um email para: info.pt@housers.com.

Uso de dados pessoais

É obrigação da Housers informar os utilizadores da plataforma www.housers.com sobre o compromisso e o cumprimento da legislação em vigor em relação à gestão e proteção de dados pessoais. 

Para mais informação sobre a nossa política de privacidade clique no seguinte: link.

Políticas de utilização da página de Housers

Condições Gerais de Uso do Site

Os termos e condições a seguir especificadas regulam o acesso e a utilização do website www.housers.com, plataforma on-line responsabilidade da empresa. Dentro da expressão “site ou website” compreende-se – com caráter delimitativo mas não limitativo – os textos, gráficos, imagens, animações, criações musicais, vídeos, sons, desenhos, fotografias, etc, incluídos no mesmo, e em geral todas as criações expressas por qualquer meio ou suporte, tangível ou intangível, atualmente conhecido ou que se invente no futuro, independentemente de que sejam suscetíveis ou não de propriedade intelectual de acordo com a Lei de Propriedade Intelectual ou norma que no futuro a substituia.

O acesso ao site implica que o visitante adquira uma série de direitos e obrigações, com o objetivo de garantir a utilização adequada dos serviços e conteúdos que se encontrem no mesmo, e que a Housers coloca à disposição do utilizador de forma gratuita.

O visitante é consciente que o acesso e utilização dos serviços e conteúdos do site é efetuado sob a sua responsabilidade.

O usuário utilizará os serviços e conteúdos exclusivamente para fins particulares, excluindo qualquer modalidade de utilização posterior dos mesmos com o propósito de obtenção de lucro ou intenção de alcançar algum benefício, direto ou indireto.

A Housers informa o usuário acerca das seguintes condições gerais de uso. Estas são aceites de forma expressa através do acesso ao site e/ou através da visualização dos serviços contidos no site.

Se estas condições forem substituídas por outras na sua totalidade ou parcialmente, as novas condições gerais considerar-se-ão aceites de forma idêntica às atuais. Não obstante, o usuário do site deverá aceder a estas condições gerais de forma periódica para conhecer as sucessivas versões que se incluam aqui, embora se recomende ao usuário o acesso às mesmas sempre que pretenda aceder ou utilizar os serviços e conteúdos do site.

Se o utilizador não aceitar estas condições gerais ou as condições particulares que regulam o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos utilizadores do site, e que sejam exigidas, o utilizador deverá abster-se de aceder ao site.

A Housers poderá estabelecer Condições Particulares para a utilização de determinados conteúdos e serviços, que deverão ser conhecidos e aceites pelo usuário com caráter prévio à utilização dos mesmos de acordo com os termos que sejam expostos nas Condições Particulares.

O usuário deverá estabelecer as medidas de segurança de caráter técnico, adequadas para evitar ações não desejadas no seu sistema de informação, ficheiros e equipamentos informáticos, utilizados para aceder à Internet e concretamente ao site, sendo consciente de que a Internet não é totalmente segura.

Objeto do site.

Através do acesso ao site, o usuário poderá usufruir de diversos conteúdos e serviços que serão oferecidos, tanto pela Housers, como por terceiros nas condições que se determinem. Com caráter geral, os serviços oferecidos através da página estarão disponíveis em português, o que não exclui que se possa aceder a estes através de outras línguas da União Europeia.

A Housers poderá alterar de forma unilateral, e sem pré-aviso, a prestação, a configuração, os conteúdo e serviços do site, bem como as condições de uso do mesmo e o acesso aos serviços prestados, sem que isto exclua as condições particulares que regulam o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos usuários de Housers e/ou do site. O custo do consumo telefónico ou outro tipo de despesa de ligação para o acesso ao site será da responsabilidade exclusiva do utilizador. O utilizador deverá reunir as seguintes condições técnicas para beneficiar-se do uso da página www.housers.com:

Navegador: Internet Explorer versão 9 ou superior, Chrome, Mozilla Firefox ou Safari.

Direitos e obrigações do utilizador

O utilizador poderá:

Aceder gratuitamente e sem necessidade de autorização prévia aos conteúdos e serviços da plataforma, sem prejuízo das condições técnicas particulares ou de necessidade prévia de inscrição relativa a serviços ou conteúdos específicos destinados aos clientes de Housers segundo as condições gerais ou as condições particulares desses serviços.

Utilizar os serviços e conteúdos disponíveis para uso exclusivamente pessoal, sem prejuízo do mencionado nas condições particulares que regulam o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos utilizadores de Housers.

O usuário poderá descarregar uma única cópia da página para visualização "off-line" para fins pessoais e não comerciais.

Realizando um uso correto e legal da página em conformidade com a lei em vigor, a moral, as boas práticas e a ordem pública.

Proibições

Em caso algum o utilizador poderá:

Aceder ou utilizar os serviços e conteúdos da página para fins ilícitos, lesivos de direitos e liberdades de terceiros, ou que possam prejudicar, danificar ou impedir de qualquer forma, o acesso aos mesmos, em prejuízo da empresa ou de terceiros.

Utilizar os serviços, total ou parcialmente, para promover, vender, contratar, divulgar publicidade ou informação própria ou de terceiros.

Introduzir informação na página ou utilizar os serviços existentes na mesma com a finalidade de atentar direta ou indiretamente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas de outros utilizadores da página da Housers, que incitam ou promovam a realização de atos ilícitos, xenófobos, terroristas ou por razão de idade, sexo, religião ou crenças; ou de cariz pornográfico, obsceno, violento ou que atentem contra a lei, a moral ou os bons costumes. Para estes efeitos, por informação se entender-se-á, com caráter delimitativo mas não limitativo: textos, gráficos, imagens, vídeos, sons, desenhos, fotografias, dados, notas, etc.

Incluir ligações nas suas páginas particulares ou comerciais desta página que não se limitem única e exclusivamente ao acesso à página principal da mesma.

Utilizar os serviços e conteúdos oferecidos através da página de forma contrária às condições gerais de utilização e/ou as condições particulares que regulem o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo, em prejuízo ou detrimento dos direitos dos restantes utilizadores.

Efetuar qualquer ação que impeça ou dificulte o acesso dos usuários à página, bem como ligações a serviços e conteúdos oferecidos pela Housers ou por terceiros através da página web.

Utilizar o site como via de acesso à Internet para efetuar ações ilícitas ou contrárias à legislação vigente, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

Utilização de qualquer tipo de vírus informático, código, software, programa informático, equipamento informático ou de telecomunicações, que possam provocar danos ou alterações não autorizadas dos conteúdos, programas ou sistemas acessíveis através dos serviços e conteúdos prestados na página ou nos sistemas de informação, arquivos e equipamentos informáticos dos usuários dos mesmos; ou o acesso não autorizado a qualquer conteúdo e/ou serviço da página web.

Eliminar ou modificar através de qualquer forma os dispositivos de proteção ou identificação de Housers ou dos seus titulares que possam conter os conteúdos alojados na página, ou os símbolos que Housers ou os terceiros legítimos titulares dos direitos incorporem às suas criações objeto de propriedade intelectual ou industrial existentes neste site.

Incluir em sites da sua responsabilidade ou propriedade “metatags” correspondentes a marcas, nomes comerciais ou sinais caraterísticos e de propriedade da Housers.

Reproduzir total ou parcialmente o site www.housers.com noutro site ou página. Não poderá utilizar ligações a www.housers.com ou a páginas acessíveis através da mesma que ocultem ou modifiquem com caráter delimitativo mas não limitativo – conteúdos, espaços publicitários e marcas de Housers ou de terceiros, com independência ou não de que pressuponham atos de competência desleal ou de confusão.

Criar cópias dentro de um site da sua responsabilidade ou propriedade que reproduzam a página principal e/ou as páginas acessíveis através da mesma, correspondentes a este site sem a prévia autorização de Housers. Incluir uma ligação num site da sua responsabilidade ou propriedade que produza uma janela ou sessão de software de navegação utilizado por um visitante ou usuário da sua página web, e no qual se incluam marcas, nomes comerciais ou sinais da sua propriedade e através da qual se mostre a página principal de www.housers.com ou alguma das páginas acessíveis através da mesma.

Utilizar a marca, nomes comerciais, assim como qualquer outro sinal identificativo que se encontre sujeito a direitos de propriedade intelectual ou industrial sem a prévia autorização expressa ou por escrito do seu proprietário.

Realizar qualquer ação que pressuponha a reprodução, distribuição, cópia, arrendamento, comunicação pública, transformação ou qualquer outra ação similar que suponha a modificação ou alteração de toda ou de uma parte dos conteúdos e serviços da plataforma ou a exploração económica dos mesmos, sem a autorização prévia e por escrito de Housers ou no seu caso do terceiro proprietário dos direitos de propriedade intelectual e industrial que lhe correspondam em conceito de serviços ou conteúdos da plataforma, através do disposto nestas condições gerais ou se for o caso em condições particulares que regulem o uso de um serviço e/ou conteúdo existente no site.

Direitos e obrigações de Housers

Housers reserva-se os seguintes direitos:

Modificar as condições de acesso à página, sejam elas técnicas ou não, de forma unilateral e sem necessidade de pré-aviso para os usuários, sem prejuízo do disposto nas condições particulares que regulem o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos usuários da página web.

Estabelecer condições particulares para o acesso a determinados serviços e/ou conteúdos.

Limitar, excluir ou condicionar o acesso dos usuários, quando estes não apresentem todas as garantias de utilização correta do site, em conformidade com as obrigações e restrições assumidas pelos mesmos usuários.

Interromper a prestação de um serviço ou fornecimento de um conteúdo, sem direito a indemnização, quando o mesmo resulte ilícito ou contrário às condições estabelecidas para os mesmos, sem prejuízo do disposto nas condições particulares que regulem o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinados aos usuários do site.

Modificar, suprimir ou atualizar todos ou uma parte dos conteúdos ou serviços oferecidos através do site, sem necessidade de pré-aviso, sem prejuízo do disposto nas condições particulares que regulem o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos usuários da página.

Acionar qualquer procedimento ou ação judicial com vista à proteção, tanto dos direitos de Housers como de terceiros que prestem os seus serviços ou conteúdos através do site, sempre que tal se manifeste adequado.

Exigir as responsabilidades legais ou obrigacionais que possam derivar do uso indevido ou ilícito de todos, ou parte dos serviços e conteúdos oferecidos através do site.

Isenção e limitação de responsabilidade de Housers.

Housers está isenta de qualquer tipo de responsabilidade nos seguintes casos:

  • Pela impossibilidade ou dificuldades de ligação à rede de comunicações acessível a este site, independentemente do tipo de ligação utilizada pelo utilizador.
  • Pela interrupção, suspensão ou cancelamento do acesso à página web, bem como pela indisponibilidade e/ou descontinuidade do funcionamento do site ou dos serviços e/ou conteúdos no mesmo, quando este se deva a uma causa alheia ao âmbito de controlo de Housers, e seja uma consequência direta ou indireta desta.
  • A Housers não assume quaisquer responsabilidades no que respeita aos serviços e conteúdos, nem pela disponibilidade e condições, técnicas ou não, de acesso aos mesmos, e que sejam oferecidos por terceiros prestadores de serviços, em especial, pelos prestadores de serviços da sociedade de informação (por prestadores de serviços da sociedade de informação consideram-se aquelas pessoas singulares ou coletivas que prestem os seguintes serviços ao público: (i) Transmissão por uma rede de comunicação de dados facilitados pelo destinatário do serviço, serviços de acesso à rede mencionada; (ii) serviço de armazenamento ou alojamento de dados; (iii) fornecimento de conteúdos ou informação; (iv) serviço de cópia temporária dos dados solicitados pelos usuários, (v) o acesso ligações a conteúdos ou instrumentos de pesquisa.
  • A Housers não assumirá a responsabilidade pelos danos ou prejuízos que possa causar a informação, conteúdos, produtos e serviços com caráter delimitativo mas não limitativo, prestados, comunicados, alojados, transmitidos, exibidos ou oferecidos por terceiros.
  • A Housers, incluindo os prestadores de serviços da sociedade de informação, através de um site ao qual se possa aceder através de uma ligação existente no site.
  • Pelo tratamento e utilização posterior de dados pessoais realizados por terceiros alheios a Housers, assim como a pertinência da informação solicitada por estes.
  • Pela qualidade e velocidade de acesso ao site das condições técnicas que deve reunir o utilizador com o objetivo de poder aceder ao site e aos seus serviços e / ou conteúdos.

A Housers não será responsável pelos atrasos ou falhas que se produzam no acesso ou funcionamento dos serviços ou conteúdos do site, devido a um caso de Força Maior. "Caso de força maior" inclui todas as causas cujos efeitos se produzam independentemente da sua vontade, ou que ainda que previstas fossem inevitáveis, e que resultam no incumprimento de qualquer uma das suas obrigações. Entre elas, mas não de forma limitativa, as greves gerais ou setoriais, tanto dos seus próprios trabalhadores como de trabalhadores de terceiras entidades, atos de guerra ou subversão, ou quaisquer conflitos ou revoltas, bem como normas ditadas por qualquer autoridade civil ou militar, catástrofes naturais como terremotos, inundações, raios ou incêndios, bloqueios ou qualquer outra situação de força maior.

O utilizador do site responderá pessoalmente pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados à Housers, direta ou indiretamente, através do incumprimento de qualquer umas das obrigações derivadas destas condições gerais ou outras normas de utilização do site.

Propriedade intelectual e industrial

O utilizador tem conhecimento dos conteúdos e serviços oferecidos através do site – incluindo textos, gráficos, imagens, animações, criações musicais, vídeos, sons, desenhos, fotografias, todos os comentários, exposições e código html do mesmo, sem que esta enumeração tenha caráter limitativo. Estes encontram-se protegidos pela regulação espanhol referente à propriedade intelectual.

As marcas, nomes comerciais ou sinais característicos que apareçam no site encontram-se protegidos pelas leis em vigor de propriedade industrial.

A prestação dos serviços e publicação dos conteúdos através do site não implicará em nenhum caso a revogação, renuncia ou transmissão, total ou parcial, da titularidade dos direitos de propriedade intelectual e industrial correspondentes.

Nenhuma parte ou segmento deste site pode ser reproduzido, distribuído, transmitido, copiado, comunicado publicamente, transformado, na sua totalidade ou de forma parcial através de um sistema ou método manual, eletrónico ou mecânico (incluindo fotocópias, gravações ou qualquer sistema de recuperação e armazenamento de informação) através de qualquer suporte atualmente conhecido ou que se invente no futuro sem consentimento de Housers. A utilização, segundo qualquer modalidade, da totalidade ou de uma parte do conteúdo do site está sujeita à autorização prévia de Housers e à aceitação da licença correspondente, excepto para o disposto respeito dos direitos reconhecidos e concedidos ao usuário nestas condições gerais ou que assim se determine nas condições particulares que a Housers tenha determinado para o uso regular de um determinado serviço e/ou conteúdo oferecido através do site.

Em nenhuma circunstância o usuário poderá realizar um uso ou utilização dos serviços e conteúdos existentes na página que não seja exclusivamente pessoal, salvaguardando as exceções determinadas nas presentes condições gerais de uso do site ou nas condições particulares que Housers tenha estabelecido para regular a utilização de um determinado serviço e/ou conteúdo oferecido através do site.

\nQualquer comportamento culposo, por ação ou omissão, de forma negligente, consciente ou inconsciente, direta ou indiretamente imputável ao utilizador da página web que origine a infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial ou de terceiros – exista ou não benefício para o mesmo – provoque danos, perdas, obrigações solidárias, despesas de qualquer natureza, sanções, medidas coercivas, multas e outras quantias surgidas ou derivadas de qualquer reclamação, ação, contencioso ou procedimento, seja civil, penal ou administrativo - a Housers poderá acionar contra o utilizador todos os meios legais que tenham ao seu dispor com vista a defender os seus direitos

Pedido de informação

Para qualquer dúvida ou sugestão em relação às condições de uso pode contactar-nos através do seguinte email: info.pt@housers.com

Duração

O acesso, os conteúdos e serviços oferecidos através da página têm geralmente uma duração indefinida. No entanto, a Housers tem autorização para terminar ou suspender o acesso, os serviços e/ou conteúdos da plataforma em qualquer momento, sem prejuízo do mencionado em relação a estas Condições Gerais ou nas Condições Particulares que regulem o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos utilizadores da plataforma.

Acordo completo

Estas condições gerais contêm todas as condições em relação ao objeto, excluem quaisquer condições previamente acordadas, considerando-se estas últimas inexistentes. O facto de qualquer uma das partes não exigir, em determinado momento, o cumprimento de qualquer das condições estabelecidas nessas condições gerais ou, sendo o caso, nas condições específicas que regem a utilização de um determinado serviço e / ou conteúdo destinado a usuários do site, não pode ser interpretado pela contraparte como sendo uma renúncia ao reconhecimento das referidas condições e à exigência do seu cumprimento.

Nulidade e anulabilidade

Se alguma das cláusulas destas condições gerais ou das condições particulares que regulem o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos utilizadores da Housers e/ou utilizadores da página web, resultar anulável ou nulo, na sua totalidade ou de forma parcial, esta nulidade ou anulabilidade não afetará a validade das restantes cláusulas. Estas permanecerão válidas e com plena eficácia, a não ser que a parte que alegue a sua nulidade ou anulabilidade prove que sem a cláusula em questão não será possível cumprir os objetivos das presentes condições.

Legislação

Estas condições gerais regem-se pela legislação espanhola.

Advertência

Medidas e meios

As medidas e os meios adotados para minimizar o risco de fraude e o risco operacional; os procedimentos e meios através dos quais se investe nos projetos através da subscrição de títulos, participações ou outros valores representativos de capital e obrigações, ou através da participação na concessão de empréstimos; bem como as medidas adotadas para evitar conflitos de interesse, que poderão ser consultadas a seguir: link